Coimas aplicadas ao abrigo dos Princípios relativos ao Tratamento de Dados Pessoais

Retomamos a publicação de exemplos de coimas ao abrigo dos diversos artigos do RGPD. Esta quinta publicação refere-se ao Artigo 5º – Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais.
Pode aceder ao conteúdo deste princípio em ABC do RGPD – Parte 2 – Princípios e Licitudes

• País: Espanha
• Data: 15-03-2021
• Valor da Coima: 5.000,00€
• Entidade: Certime S.A.
• Art. 5 (1) b) GDPR
• Tipo: Não conformidade com o princípio de limitação de finalidades
• Descrição: A autoridade supervisora espanhola (AEPD) aplicou uma multa de EUR 5.000 à Certime S.A.. Um Titular de Dados renovou a sua carta de condução com o Responsável de Tratamento em 2009. O seu endereço mudou em 2018, e em 2019 o Titular de Dados recebeu correspondência do Responsável de Tratamento para seu novo endereço sem ter informado o Responsável de Tratamento da mudança de endereço. Na carta, o Responsável de Tratamento informou à pessoa em questão que sua carta de condução expiraria em breve. Em resposta à pergunta da pessoa em causa quanto à origem das suas novas informações de contacto, o responsável pelo tratamento informou-a de que a sua base de dados era regularmente atualizada com base em dados obtidos junto da autoridade de transportes espanhola DGT (Dirección General de Tráfico). Como a pessoa em causa não deu consentimento para tal processamento dos seus dados, ela apresentou uma reclamação contra o Responsável de Tratamento junto da autoridade supervisora espanhola. Uma investigação da autoridade revelou que a empresa tinha efetivamente celebrado um contrato com a DGT. No entanto, a DGT esclareceu que o objetivo do tratamento dos dados de contacto ao abrigo do contrato era garantir a exatidão do endereço aquando da renovação da carta de condução ou da emissão de relatórios médicos para que o mesmo pudesse ser enviado para o endereço correto. No entanto, os titulares dos dados devem solicitar e, consequentemente, consentir com essa mudança de endereço. Como esses critérios não foram atendidos no caso específico, a autoridade supervisora constatou uma violação do princípio de limitação da finalidade.

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