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Coimasjanfev2023

Coimas RGPD já aplicadas em janeiro e fevereiro de 2023!

Continuamos a publicação do sumário mensal das coimas aplicadas ao abrigo dos diversos artigos do RGPD pelos países da União Europeia.

Desde o dia 1 de janeiro do corrente ano até 28 de fevereiro  já se totalizou o valor de  397.101.820,00€  em coimas RGPD.

A Autoridade de controlo irlandesa aplicou uma multa de 405 milhões de euros contra a Meta Platforms, Inc. por violações de privacidade que afetam menores, a segunda multa mais alta aplicada até à data.

De realçar que as autoridade de controlo tem aplicado coimas, não só a entidades, mas reforçado a aplicação das mesmas a particulares.

Data

Valor Coima

Responsável de Tratamento

Artigo Referenciado

Tipo

 
21/02/2 023

1 500,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) f) RGPD, Art. 32 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 

21/02/2023

300,00 €

PLANETA COSTA DORADA SOCIEDAD LIMITADA

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 

21/02/2023

1 200,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD, Art. 13 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 

21/02/2023

180,00 €

SUPER 24H LOS ROSALES, S.L.

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

21/02/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

21/02/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

21/02/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

21/02/2023

300,00 €

COMANDANCIA DE LLEIDA

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

21/02/2023

600,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD, Art. 13 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

08/02/2023

5 000,00 €

Plataforma Medijobs SRL

Art. 32 (1) b), (2) RGPD

Medidas técnicas e organizacionais insuficientes para garantir a segurança da informação

 
 

06/02/2023

900 000,00 €

Sats ASA

Art. 5 (1) a), e) RGPD, Art. 6 (1) RGPD, Art. 12 (1), (3) RGPD, Art. 13 RGPD, Art. 15 RGPD, Art. 17 RGPD

Cumprimento insuficiente dos direitos dos titulares dos dados

 
 

03/02/2023

600,00 €

HOTEL VILLA SORO, S.L.

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

03/02/2023

500,00 €

MILAGRE IBIZA SL

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

01/02/2023

1 000,00 €

Tensa Art Design SA

Art. 21 (3) RGPD

Cumprimento insuficiente dos direitos dos titulares dos dados

 
 

31/01/2023

600,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

31/01/2023

600,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD, Art. 13 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

31/01/2023

180,00 €

Desconhecido

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

31/01/2023

1 000,00 €

Dentista

Art. 6 (1) a) RGPD, Art. 9 (2) a) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

31/01/2023

1 000,00 €

Clínica Dent Estet SA

Art. 33 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de notificação de violação de dados

 
 

27/01/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

25/01/2023

3 000,00 €

CASAL DE L’ESPLUGA DE FRANCOLÍ

Art. 6 (1) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

25/01/2023

180,00 €

Desconhecido

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

23/01/2023

460 000,00 €

Centric Saúde Ltd.

Art. 5 (1) f) RGPD, Art. 5 (2) RGPD, Art. 32 (1) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

20/01/2023

360,00 €

TECNO MOTOR LA MUELA, S.L.L

Art. 5 (1) c) RGPD, Art. 13 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

20/01/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

19/01/2023

5 500 000.00€

WhatsApp Irlanda Ltd.

Art. 6 (1) RGPD, Art. 12 RGPD, Art. 13 (1) c) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

18/01/2023

2 000,00 €

Investigador particular

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

18/01/2023

1 000,00 €

Dante Internațional SA

Art. 17 RGPD

Cumprimento insuficiente dos direitos dos titulares dos dados

 
 

17/01/2023

17 900,00 €

Região de Dalarna

Art. 32 (1) RGPD

Medidas técnicas e organizacionais insuficientes para garantir a segurança da informação

 
 

16/01/2023

40 000,00 €

Thomas Sistemas Internacionais, S.A.

Art. 9 RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

16/01/2023

56 000,00 €

Vodafone Espanha, S.A.U.

Art. 6 (1) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

16/01/2023

600,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD, Art. 13 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

13/01/2023

50 000,00 €

Intellexa SA

Art. 31 RGPD

Cooperação insuficiente com a autoridade de controlo

 
 

13/01/2023

1 000,00 €

EDITORIAL RIBADEO S.L.

Art. 58 (2) RGPD

Cooperação insuficiente com a autoridade de controlo

 
 

12/01/2023

3 000,00 €

SERVICIOS INTEGRALES DEL HOGAR TENERIFE, S.L.

Art. 6 (1) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

12/01/2023

2 000,00 €

BRISTOL LOGÍSTICA SA

Art. 32 (1) b) RGPD, Art. 32 (2) RGPD

Medidas técnicas e organizacionais insuficientes para garantir a segurança da informação

 
 

11/01/2023

2 500,00 €

Azienda Sanitaria Locale di Brindisi

Art. 12 (3) RGPD, Art. 15 RGPD

Cumprimento insuficiente dos direitos dos titulares dos dados

 
 

10/01/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

10/01/2023

120,00 €

Associação de Proprietários

Art. 13 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de informação

 
 

09/01/2023

6 000,00 €

Praktiškas UAB

Art. 5 (1) a) RGPD, Art. 9 (1) RGPD, Art. 13 (1), (2) RGPD, Art. 30 (1), (3) RGPD, Art. 35 (1), (3) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

09/01/2023

300,00 €

Pessoa singular

Art. 5 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

04/01/2023

3 000,00 €

Apă Canal Ilfov SA

Art. 32 (1) b) RGPD, Art. 32 (2) RGPD, Art. 32 (4) RGPD

Medidas técnicas e organizacionais insuficientes para garantir a segurança da informação

 
 

04/01/2023

5 500 000,00€

Meta Platforms Irlanda Limitada

Art. 5 (1) a) RGPD, Art. 6 (1) RGPD, Art. 12 RGPD, Art. 13 (1) c) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

03/01/2023

3 000,00 €

Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes de Aragão

Art. 5 (1) f) RGPD, Art. 32 RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

03/01/2023

500,00 €

Associação de Proprietários

Art. 5 (1) e) RGPD

Não conformidade com os princípios gerais de processamento de dados

 
 

02/01/2023

24 000,00 €

FACTOR ENERGÍA, S.A.

Art. 6 (1) RGPD

Base jurídica insuficiente para o processamento de dados

 
 

01/01/2023

9 000,00 €

Hospital Universitário de Magdeburgo

Arte. 33 RGPD

Cumprimento insuficiente das obrigações de notificação de violação de dados

 

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