Gestão de Risco e Conformidade Empresarial
A Gestão de Risco e Conformidades empresarial abrange um conjunto de procedimentos e melhores práticas adotados pelas empresas, para identificar e classificar os riscos operacionais e jurídicos que enfrentam e assim, estabelecer mecanismos internos de prevenção, gestão, controle e reação a estes.
A tendência é clara a este respeito, e deixou de ser uma opção voluntária para muitas empresas tornando-se numa exigência a ser integrado em sua estratégia e estruturas.
Por um lado, a nível Interno, a fim de cumprir as obrigações legais ou ter a capacidade de se proteger de situações de risco que coloquem a estabilidade e continuidade da atividade da empresa em sérios problemas.
Por outro, a nível internacional, principalmente na União Europeia, a rápida e recente evolução da legislação, aliada ao crescente das sanções, bem como à relevância que a própria legislação confere na tomada de ações preventivas para o cumprimento das empresas, fez desta área uma das questões mais recentes a serem incorporadas nas estratégias de gestão e visão de qualquer entidade.
Em Portugal com aprovação do MENAC, o ambiente legislativo em que as empresas atuam é cada vez com maiores obrigações e mais complexas.
Sendo o MENAC a entidade administrativa independente que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública, cabendo-lhe garantir a efetividade das políticas de prevenção e infrações conexas associadas que as entidades obrigadas pelo Regime Geral de Prevenção da Corrupção têm de adotar.
O RGPC ( Regime Geral de Prevenção da Corrupção ) aplica-se às seguintes entidades:
- Pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
- Sucursais em território português de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
- Serviços e pessoas coletivas da administração direta e indireta do Estado, das regiões autónomas, das autarquias locais e do setor público empresarial que empreguem 50 ou mais trabalhadores;
- Entidades administrativas independentes com funções de regulação dos setores privado e público e cooperativo e ao Banco de Portugal.
Para as entidades obrigadas, é obrigatória a elaboração de um programa de cumprimento normativo que contemple os seguintes pontos:
- Avaliação prévia do risco de corrupção;
- Plano de prevenção de riscos de corrupção;
- Código de Conduta;
- Programa de Formação;
- Canal de Denúncias;
- Designação de responsável pelo cumprimento normativo;
- Implementação de mecanismos de avaliação do programa de cumprimento normativo.
A violação das disposições contidas na RGPC, sem prejuízo da responsabilidade civil, disciplinar ou financeira a que haja lugar, resultará na prática de contraordenações, a serem aplicadas pelo mecanismo nacional anticorrupção, puníveis com coimas que, dependendo da contraordenação em causa, podem variar entre os 1.000,00€ e os aproximadamente 45.000,00€ ou de 1.000,00€ a aproximadamente 4.000,00€, consoante o agente seja uma pessoa coletiva ou singular.
Iremos continuar a proceder à publicação de artigos sobre a temática do compliance empresarial.
Para mais informações acerca deste tema contacte-nos.
Está disponível uma oferta complementar de E-Learning para “Implementação e Gestão do RGPD” criada por Especialistas em Privacidade certificados pelo IAPP e com dezenas de implementações realizadas. Estes cursos combinam a elevada qualidade com um preço extremamente competitivo (a partir de 250€ por pessoa ao seu ritmo ) que pode consultar em https://mydataprivacy.eu/formacao-rgpd-curso-completo-de-implementacao-e-gestao/ e Formação RGPD – Curso Completo de Implementação e Gestão (mydataprivacy.eu) Para consultar mais informação sobre a privacidade e RGPD, aceda ao nosso blog Blog MyDataPrivacy sobre Proteção de Dados (RGPD).