
As alterações ao regime do Teletrabalho e o RGPD!
No passado dia 5 de novembro de 2021, o parlamento aprovou em votação final global as alterações ao regime do teletrabalho, com os votos favoráveis do PS e do BE e a abstenção do PSD. O PCP, PEV, IL, CDS e Chega votaram contra o texto final que reuniu as propostas de vários partidos.
Queremos realçar as alterações ao regime de teletrabalho tendo em conta a Proteção de Dados Pessoais.
Como é feito o controlo da prestação de teletrabalho e respeito pela privacidade?
O Código do Trabalho vai passar a descriminar que o controlo da prestação, por parte da entidade empregadora, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.
O respeito pela privacidade determina que, em eventuais visitas agendadas e com a concordância do trabalhador a casa deste, “é vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador”.
A entidade empregadora pode, apenas, exigir relatórios diários ou semanais simples e sucintos sobre os assuntos tratados na sua atividade e os respetivos resultados.
No entanto, a norma proposta pelo PS que previa o direito a desligar os sistemas de comunicação de serviço fora do seu horário de trabalho foi chumbada pelos deputados na especialidade.
Para mais informações acerca deste tema contacte-nos.
Está disponível uma oferta complementar de E-Learning para “Implementação e Gestão do RGPD” criada por Especialistas em Privacidade certificados pelo IAPP e com dezenas de implementações realizadas. Estes cursos combinam a elevada qualidade com um preço extremamente competitivo (a partir de 250€ por pessoa ao seu ritmo ou 350€ por pessoa em grupo com aulas síncronas ) que pode consultar em https://mydataprivacy.eu/formacao-rgpd-curso-completo-de-implementacao-e-gestao/ e Formação RGPD – Curso Completo de Implementação e Gestão (mydataprivacy.eu)
Consulte informação sobre a privacidade e RGPD no nosso blog Blog MyDataPrivacy sobre Proteção de Dados (RGPD)