As alterações ao regime do Teletrabalho e o RGPD!
No passado dia 5 de novembro de 2021, o parlamento aprovou em votação final global as alterações ao regime do teletrabalho, com os votos favoráveis do PS e do BE e a abstenção do PSD. O PCP, PEV, IL, CDS e Chega votaram contra o texto final que reuniu as propostas de vários partidos.
Queremos realçar as alterações ao regime de teletrabalho tendo em conta a Proteção de Dados Pessoais.
Como é feito o controlo da prestação de teletrabalho e respeito pela privacidade?
O Código do Trabalho vai passar a descriminar que o controlo da prestação, por parte da entidade empregadora, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada de trabalho, por meio de imagem ou som.
O respeito pela privacidade determina que, em eventuais visitas agendadas e com a concordância do trabalhador a casa deste, “é vedada a captura e utilização de imagem, de som, de escrita, de histórico ou o recurso a outros meios de controlo que possam afetar o direito à privacidade do trabalhador”.
A entidade empregadora pode, apenas, exigir relatórios diários ou semanais simples e sucintos sobre os assuntos tratados na sua atividade e os respetivos resultados.
No entanto, a norma proposta pelo PS que previa o direito a desligar os sistemas de comunicação de serviço fora do seu horário de trabalho foi chumbada pelos deputados na especialidade.
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